O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG foi criado por meio do decreto nº 46.819, de 14 de agosto de 2015. Sua finalidade é acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua e possui composição paritária, sendo 11 representantes da sociedade civil e 11 representantes do Governo. O governo é representado pelas secretarias responsáveis por áreas definidas na Política Estadual para a População em Situação de Rua, enquanto a sociedade civil tem representantes de entidades, de um órgão de representação profissional e de pessoas em situação de rua.

• Recomendações para Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua (PDF 1.5 MB)

Legislação

• Política Estadual para a População em Situação de Rua (Lei 20.846, de 06 de agosto de 2013); (PDF 125 KB)

• Decreto que instituiu o Comitê PopRua-MG (Decreto 46.819, de 14 de agosto de 2015);