O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Comeedh-MG foi instituído pelo Decreto 47.305, de 15 de dezembro de 2017. Sua finalidade é estimular a promoção de uma cultura de paz, respeito e defesa dos direitos humanos por meio da educação; contribuir para a construção, implementação e avaliação da Política Estadual de Educação em Direitos Humanos; e subsidiar a qualificação da atuação de executores de políticas públicas em direitos humanos.
O Comeedh-MG é composto por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo dez representantes do poder público e doze representantes da sociedade civil. O poder público é composto pelas secretarias que representam as políticas públicas setoriais: Direitos Humanos, que coordena o Comitê; Educação; Saúde; Cultura; Assistência Social; Ciência, tecnologia e inovação; Segurança pública; Administração prisional; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A sociedade civil é representada por: três de instituições de ensino públicas, privadas ou comunitárias; seis de instituições da sociedade civil ou movimentos sociais com relevante atuação na educação em direitos humanos; e três de representações estudantis.
Legislação