INSTRUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

No Estado existem 03 (três) Decretos que regem os convênios de cooperação financeira, verifique no termo de convênio qual Decreto ele esta relacionado.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 47.132/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 46.319/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS REGIDA PELO DECRETO 43.635/2003

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DAE (Pdf 1MB)

PROTOCOLO ICMS 42 (Pdf 121KB)


Obs: Em caso de dúvidas, entrar em contato nos telefones:   
(31)3916-7915/7916/7917