Resolução SEDESE Nº 39, de 10 de setembroo de 2015

Resoluções 2015

Resolução SEDESE Nº 39, de 10 de setembroo de 2015

27 de Abril de 2017

Delega a ordenação de despesas que menciona, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e dos Fundos a ela vinculados, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual, artigo 93, §1º, inciso III; a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e suas alterações posteriores; o Decreto nº 45.767, de 04 de novembro de 2011; considerando disposto na Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar federal n.º 101, de 04 de maio de 2000; e, em especial, no Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996, nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e na Resolução SEDESE nº 02, de 03 de março de 2015, e suas alterações posteriores;

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