Sobre a Lei de Acesso a Informação

 A Lei de Acesso à informação (Lei 12.572/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Informações Classificadas e Desclassificadas

 Nos últimos 12 meses, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

Programas e Ações

 Estão disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados

Proposta Orçamentária e Lei Orçamentária Anual (LOA): nesse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais. Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo a da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. 
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados

Acesse os dados e infoemações acerca do orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social não possui obras pelo DEOP/DEER.

Receitas e Despesas

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Receita Pública: montante em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos

Licitações e Contratos

 Nesta seção são disponibilizadas informações relativas processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Convênios e parcerias de saída de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referente a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com orgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins luccrativos, incluindo os da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese

Convênios de entrada de recursos

 Nessa seção são disponibilizadas informações referente aos convênios de entrada de recursos no Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese

Servidores

Nessa seção estão disponibilizados informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo os da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese

Concursos públicos:

Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que devem ser disponibilizados ao cidadão para qualquer fim