Obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - 1ª via


O que é


Permite a obtenção da carteira de trabalho, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.
Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável


Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE

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