O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH) foi criado pela Lei nº 21.164, de 17 de janeiro de 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 47.009, de 10 de junho de 2016, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

Este Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

• Deliberar, após parecer interdisciplinar, sobre os pedidos de inclusão e exclusão no PPDDH;
• Definir o conjunto de medidas de segurança a ser adotado em cada caso incluído no PPDDH, cabendo-lhe decidir sobre transferência de defensor do local da ameaça e sobre concessão de auxílios financeiros; e
• Acionar os órgãos competentes para que sejam tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias à proteção dos defensores dos direitos humanos.

Secretária Executiva: Mariana Alves de Assis Ribeiro

Telefone: 3916.7290          

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