A experiência de sucesso na implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) em Minas, programa coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), virou referência para 15 estados brasileiros durante o IX Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, realizado nos dias 25 e 26 de novembro, no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em Brasília.

Segundo a técnica Ana Paula Camargos Almeida, da Coordenadoria de Políticas para Criança e Adolescente da Sedese, o encontro em Brasília serviu para que Minas repassasse essa expertise na implantação das UIs, que permite que as mães já saiam das maternidades com a Certidão de Nascimento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança.

O programa foi implantado em Minas em 2013. De lá para cá, já foram criadas no Estado 65 Unidades Interligadas, responsáveis pela emissão de 237.537 Certidões de Nascimento até a manhã desta quarta-feira (27). “Este ano já conseguimos implantar oito nas cidades de Barão de Cocais, Betim, Carangola, Formiga, Governador Valadares, João Pinheiro, Manhuaçu e Ouro Preto. Até o final deste ano, queremos alcançar ainda os municípios de Três Corações e Uberaba”, conta Ana Paula Camargos.

Como funciona

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital, em no máximo 15 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrar as crianças. As primeiras unidades a receber o sistema foram o Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e a Famuc, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Hoje, o programa está presente em 13 unidades na capital, 12 na Região Metropolitana de Belo Horizonte e outras 40 no interior do Estado. Desde 2016, o serviço incorporou também a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cujo número já vem impresso em um dos campos da Certidão de Nascimento, facilitando ainda mais para os pais.

Parceria

O programa é uma parceria da Sedese com a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Corregedoria Geral; com o Ministério Público, cartórios e hospitais públicos e privados, além do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil).

Hoje, encontram-se no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. E a Certidão de Nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titular de direitos, permitindo assim o pleno exercício da cidadania.
Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil.

E a Certidão de Nascimento tem um papel fundamental sob o ponto de vista dos Direitos Humanos. As informações nela contidas são utilizadas especialmente para as políticas públicas diretamente relacionadas à população infanto-juvenil.

No Estado, as políticas para erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica são elaboradas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Documentação Básica de Minas, instituído pelo Decreto nº 45.167, de setembro de 2009.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todas as pessoas têm direito de serem reconhecidas como pessoas perante a lei. Por isso, o registro civil de nascimento é de fundamental importância. Sem ele, não há o reconhecimento formal da pessoa enquanto titular de direitos.

Premiações

Em 2015, o programa UIs recebeu a maior condecoração do governo brasileiro pela relevância da ação para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país: o Prêmio Direitos Humanos, do governo federal. Minas foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da condecoração.
No último dia 1º, a técnica Ana Paula Camargos foi homenageada com a medalha de honra ao mérito “Desembargador Ruy Gouthier Vilhena”, da Corregedoria-Geral de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados para a erradicação do sub-registro civil no Estado, com a implantação das Unidades Interligadas.

Como aderir

Os cartórios e hospitais interessados em aderir ao programa podem fazer contato diretamente com a Subsecretaria de Direitos Humanos, no telefone (31) 3916-7979 ou enviar e-mail para comiterc@social.mg.gov.br.