Minas Gerais deve lançar ainda neste semestre a Agenda do Trabalho Decente no Estado, que busca garantir, entre outros aspectos, o respeito aos direitos trabalhistas, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição efetiva do trabalho infantil, eliminação das discriminações em matéria de emprego e ocupação, além da promoção do emprego produtivo e de qualidade e a extensão da proteção social e fortalecimento do  diálogo social. Para isso, no dia 2 de junho do ano passado, a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, assinou com o representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen, um Memorando de Entendimento para restabelecer os trabalhos que já haviam sido iniciados no Estado em 2012.

Esse novo Memorando, que busca definir, de forma participativa, as prioridades, os resultados e as estratégias de ação para a promoção do Trabalho Decente no Estado, tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.  Minas reconhece que o Trabalho Decente é uma política fundamental para o desenvolvimento e inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade, do combate à pobreza rural e urbana, com a busca de ações sustentáveis para a geração de trabalho e renda desenvolvidas pelo Estado, por meio da Sedese, em parceria com outras secretarias estaduais, instituições governamentais  e organizações representativas de empregadores e trabalhadores do Estado de Minas Ferais.

A Agenda do Trabalho Decente foi uma iniciativa da OIT lançada em 1998. No Brasil, essas ações passaram a ser um compromisso assumido entre o governo Lula e esse organismo internacional a partir de 2003, com a assinatura do Memorando de Entendimento que previa o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda Nacional do Trabalho Decente. Em 2010, o governo brasileiro lançou o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, construído por meio do diálogo e cooperação entre diferentes órgãos do Governo federal, com amplo processo de consulta tripartite.

O Memorando  de Minas para a criação da Agenda do Trabalho Decente ocorreu no dia 13 de julho de 2012. No ano seguinte, foi instituído no Estado o Grupo de Trabalho Executivo (GTE)  para a definição dessas estratégias de ações. O GTE, instituído pelo Decreto 46407/13, tem composição tripartite e paritária com participação de membros do governo, empregadores e trabalhadores, além de representantes da sociedade civil.

O Decreto definiu a composição do GTE, formado pelas secretarias de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Defesa Social; Educação; Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Casa Civil e Relações Institucionais, como apoio técnico, além da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado. Outras duas Secretarias de Estado discutem hoje a Agenda do Trabalho Decente em Minas Gerais: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação  Social e Cidadania.  Os empregadores são representados pela Federação da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais (Faemg); Associação Mineira de Silvicultura; Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sicepot), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, além de representantes da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais; Federação das Empresas de Transportes de Carga e Indústria da Fabricação de Álcool no Estado de Minas Gerais.

Já a representação dos trabalhadores na GTE é feita pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

Cabe ao GTE a constante mobilização, o debate e a realização de diagnósticos que subsidiarão a escolha das prioridades, resultados e linhas de ação da Agenda do Trabalho Decente em Minas.”