• O que é a Proteção Social no Suas?

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

  • O que é a Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial?

A Regionalização é uma estratégia prevista no SUAS para atendimento a um conjunto de municípios de pequeno porte previamente identificados, que não possuem oferta municipal de serviços de PSE e onde é baixa a demanda pela oferta de serviços municipais. Nesses casos, as normativas preveem a oferta regionalizada de serviços de Proteção Social Especial. O Estado é o responsável pela oferta regional, ou seja, é o Estado quem organiza, implanta e executa os serviços regionalizados.

  • Como se dará o financiamento dos serviços regionalizados?

A oferta dos serviços regionalizados de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade ocorrerá mediante cofinanciamento federal e estadual.  

  • Como serão garantidas as responsabilidades e compromissos dos entes municipais e do Estado na oferta dos serviços?

Os municípios abrangidos pelo serviço serão convidados a assinar um Termo de Aceite/Compromisso com o Estado. Nesse documento, serão descritas as responsabilidades e compromissos assumidos pelos entes na oferta dos serviços regionalizados.

  • Como o Plano de Regionalização foi concebido?

O Plano de Regionalização foi elaborado a partir das discussões realizadas nas instâncias de pactuação e controle social do Suas. Após os debates realizados ao longo de 2015, o Plano de regionalização foi pactuado pela CIB e aprovado pelo CEAS, por meio das Resoluções nº 05/2015 (CIB) e nº 524/2015 (CEAS). O Plano apresenta o modelo de regionalização no estado, as áreas de atendimento pactuadas e os serviços que serão regionalizados, dentre outros aspectos.

  • Quais serviços de Proteção Social Especial serão regionalizados?

Conforme pactuado no Plano de Regionalização e de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CNAS nº 31/2013, a implantação dos serviços regionalizados será gradativa. Quanto aos serviços de Média Complexidade, a regionalização será iniciada pela oferta do PAEFI em unidades de CREAS regionais. Quanto aos serviços de Alta Complexidade, a regionalização será iniciada pela oferta do serviço de acolhimento em família acolhedora, no caso de crianças e adolescentes e pela oferta do serviço de acolhimento para adultos e famílias em Casa de Passagem, a ser implantada no município de Belo Horizonte, para atendimento à RMBH.

  • Como foram identificados os municípios onde serão implantados os serviços regionalizados?

Para identificar os municípios onde serão implantados os serviços regionalizados, a equipe técnica da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social elaborou um diagnóstico socioterritorial, que levou em consideração os critérios definidos na Resolução CNAS nº 31/2013, os parâmetros pactuados nas CIB e aprovados pelo CEAS, bem como indicadores de vulnerabilidade socioeconômica de todos os municípios de Pequeno Porte I e II do estado.

  • O que são Áreas de Abrangência?

Constituem o conjunto de municípios de pequeno porte I (regionalização - Média Complexidade) ou II (Regionalização - Alta Complexidade) que serão abrangidos pelos serviços regionalizados e que apresentam maior incidência de vulnerabilidade socioeconômica. As Áreas de Abrangência são formadas por um município sede do serviço (abrangido ou não) e municípios vinculados.

  • Como se dará a oferta regional do PAEFI?

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos - PAEFI em unidade de CREAS regional será ofertado a um conjunto de municípios pertencentes a uma determinada Área de Abrangência. O equipamento - CREAS será implantado, preferencialmente, na sede da Área de Abrangência. Uma equipe regional, contratada pelo Estado, circulará toda a Área de Abrangência. Cada município abrangido deverá possuir ou constituir referência (s) técnica (s) da PSE que, juntamente com a equipe regional, será responsável pelos atendimentos. As famílias e indivíduos são atendidos nos municípios abrangidos. Em casos excepcionais, esse atendimento será realizado na sede do CREAS regional. A proposta é que o CREAS regional seja um ponto de apoio da Proteção Especial em todo o Território de Desenvolvimento onde ele estiver implantado

  • Como se dará a oferta regional do serviço de acolhimento em família acolhedora?

O Serviço Estadual de Acolhimento em Família Acolhedora será ofertado a um conjunto de municípios pertencentes a uma determinada Área de Abrangência. A sede do serviço será implantada, preferencialmente, na sede da Área de Abrangência. Uma equipe regional, contratada pelo Estado, circulará toda a Área de Abrangência. Cada município abrangido deverá possuir ou constituir referência (s) técnica (s) da PSE que, juntamente com a equipe regional, será responsável pelos atendimentos. Haverá divulgação do serviço, cadastramento de famílias acolhedoras e acolhimentos em cada município abrangido. O serviço ofertará acompanhamento psicossocial das famílias acolhedoras, das famílias de origem e das crianças e/ou adolescentes acolhidos. Haverá concessão de subsídio financeiro mensal às famílias acolhedoras com crianças e ou adolescentes acolhidos.

  • Como se dará o serviço regional de acolhimento para adultos e famílias em Casa de Passagem?

A meta de implantação desse serviço está prevista para 2017. A pactuação realizada na CIB prevê a oferta indireta, por meio de parceira para a execução do serviço. A proposta é que a sede do serviço seja no município de Belo Horizonte, para atendimento a um conjunto de municípios da Região metropolitana.

  • Como será o acompanhamento das ações?

A Subsecretaria de Assistência Social/SEDESE, por meio da Superintendência de Políticas de Assistência Social, juntamente com a Superintendência de Capacitação, Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas de Assistência Social será a responsável pelo monitoramento da execução dos serviços regionalizados. Além da SEDESE, os serviços serão acompanhados pelas instâncias de pactuação (CIB) e controle social (CEAS) do Suas.

  • Qual o papel das instâncias de pactuação e controle social do SUAS?

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) tem o papel de pactuar a operacionalização da gestão e organização do sistema, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da Proteção Social Básica e Especial do SUAS no território estadual. É no âmbito da CIB que se materializa a gestão compartilhada dos serviços. O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) tem o papel de acompanhar a implantação e a execução dos serviços, fiscalizando a atuação do Estado na coordenação do processo e na execução dos serviços. Além dessas instâncias, todo o processo também será objeto de acompanhamento de outros órgãos de controle, como o Ministério Público e demais conselhos de direitos.