Objetivos

1º As entidades da sociedade civil interessadas em compor o Conselho deverão protocolar, até o dia 28 de setembro, no setor de cadastro da SEDESE, a seguinte documentação, como pré-requisito à candidatura ao CONEPIR:

I - ofício dirigido ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a habilitação da entidade para participar do processo seletivo do CONEPIR;
II - atestado de funcionamento da entidade há pelo menos 02 (dois) anos;
III - relatório de atividades que comprovem a sua atuação institucional com a igualdade racial em pelo menos 03 (três) Municípios;
IV - ata de fundação da entidade;
V - ata de eleição da diretoria atual; e
VI - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e Registro Geral - RG - do presidente da entidade.


§ 2º As entidades interessadas em participar apenas do processo eleitoral da composição do CONEPIR deverão protocolar em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, no setor de cadastro da SEDESE, a seguinte documentação:


I - ofício dirigido ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, solicitando a habilitação exclusiva para participar do processo eleitoral;
II - atestado de funcionamento da entidade há pelo menos 02 (dois) anos;
III - relatório de atividades que comprovem a sua atuação institucional com a igualdade racial em pelo menos 03 (três) Municípios;
IV - ata de fundação da entidade;
V - ata de eleição da diretoria atual; e
VI - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e Registro Geral - RG - do presidente da entidade.

Data de início

01 de Janeiro de 1970

Data de término

01 de Janeiro de 1970