Normativas

Área destinada as principais normativas relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social - Suas/MG. Boa leitura!

Marco Legal da assistência social em MG

1988: Constituição Federal, artigos 203 e 204;

1989: Constituição Estadual, artigos 193 e 194;

1993: Lei Federal nº 8.742 - LOAS, alterada pela lei nº 12.435;

1996: Lei Estadual nº 12.262 - Política Estadual de Assistência Social, alterada pela Lei nº 19.578;

2004: Política Nacional de Assistência Social;

2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/RH/SUAS;

2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

2012: Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012;

Outras normativas

CIB (2016) (Clique aqui para mais detalhes)

Resolução CIB nº 01/2016 - Dispõe sobre critérios de elegibilidade e de priorização para doação de 34 veículos, oriundos de recursos de emenda da comissão de participação popular da ALMG 2015, com o objetivo de estruturar a rede socioassistencial da proteção social básica para o combate da pobreza rural;

Resolução CIB nº 02/2016 - Pactua a quantidade e o perfil dos alunos, bem como responsabilidade dos entes, para a execução do Programa CAPACITA SUAS, referente aos aceites de 2013 e 2014 do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS;

Resolução CIB nº 03/2016 - Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2016;

Resolução CIB nº 04/2016 - Pactua Termos de Compromisso para implantação dos Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial: CREAS Regionalizado e Serviço Estadual de Família Acolhedora;

Resolução CIB nº 05/2016 - Dispõe sobre a transferência dos saldos disponíveis nas antigas contas vinculadas ao CNPJ das prefeituras municipais, referente ao cofinanciamento estadual, para as novas contas abertas vinculadas ao CNPJ dos Fundos Municipais de Assistência Social;

Resolução CIB nº 06/2016 - Regulamenta o Sistema de Informação e Monitoramento do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais – SIM SUAS MG e estabelece os parâmetros, critérios, procedimentos e prazos referentes ao seu preenchimento;

Resolução CIB nº 06/2016 - Retificação - Retifica os Parágrafos Únicos dos Artigos 5º, 6º e 7º da Resolução da CIB nº 06/2016 que regulamenta o Sistema de Informação e Monitoramento do Sistema Único de Assistência Social de Minas gerais – SIM SUAS MG e estabelece parâmetros, critérios, procedimentos e prazos referentes ao seu preenchimento;

Resolução CIB nº 07/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2016;

Resolução CIB nº 08/2016 - Institui Câmara Técnica para discutir os Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;

Resolução CIB nº 09/2016 - Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Demonstrativo Anual Físico Financeiro da execução da Receita e da Despesa 2014;

Resolução CIB nº 10/2016 - Alterar o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade pactuado na Resolução 05/2015 no que se refere ao Município Sede CREAS Regional Território de Desenvolvimento Norte;

Resolução CIB nº 11/2016 - Institui Câmara Técnica para desenvolver estudos sobre os impactos das alterações nas regulamentações federais no financiamento de serviços e benefícios socioassistenciais; 

Resolução CIB nº 12/2016 - Cria Comissões Regionais de Gestão Compartilhada para os Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial;

Resolução CIB nº 13/2016 - Institui os parâmetros estaduais para o registro das informações relativas à identificação de ocorrência de situações de violência por meio do atendimento prestado nos serviços ofertados na rede socioassistencial em todo o território do Estado de Minas Gerais.

CIB (2017) (Clique aqui para mais detalhes)

Resolução CIB nº 01/2017 - Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017;Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017;

Resolução CIB nº 02/2017 - Dispõe sobre as responsabilidades dos municípios para a estruturação da rede socioassistencial conforme estabelecido no Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial;

Resolução CIB nº 03/2017 - Dispõe sobre as atribuições do SUAS Minas Gerais para as ações intersetoriais no âmbito do Projeto “Sementes Presentes”, que compõe a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo - Novos Encontros;Dispõe sobre as atribuições do SUAS Minas Gerais para as ações intersetoriais no âmbito do Projeto “Sementes Presentes”, que compõe a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo - Novos Encontros;Dispõe sobre as atribuições do SUAS Minas Gerais para as ações intersetoriais no âmbito do Projeto “Sementes Presentes”, que compõe a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo - Novos Encontros;

Resolução CIB nº 04/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017;Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017;

Resolução CIB nº 05/2017 - Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017;Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017;

Resolução CIB nº 06/2017 - Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017;Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017;

Resolução CIB nº 07/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017.Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017.

Resolução CIB nº 08/2017 - Dispõe sobre as responsabilidades do Estado e dos Municípios na inclusão e atualização dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC no Cadastro Único.

Resolução CIB nº 09/2017 - Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros e responsabilidades do Estado e Municípios na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no âmbito da Proteção Social Especial nos municípios de Pequeno Porte I.

Legilações Suas (Compilado)

Tabela de Legislação (até março de 2016): Clique aqui.

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