Normativas

Área destinada as principais normativas relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social - Suas/MG. Boa leitura!

Marco Legal da assistência social em MG

1988: Constituição Federal, artigos 203 e 204;

1989: Constituição Estadual, artigos 193 e 194;

1993: Lei Federal nº 8.742 - LOAS, alterada pela lei nº 12.435;

1996: Lei Estadual nº 12.262 - Política Estadual de Assistência Social, alterada pela Lei nº 19.578;

2004: Política Nacional de Assistência Social;

2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB/RH/SUAS;

2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

2012: Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012;

Outras normativas

Ceas (2015)  (Clique aqui para mais detalhes)

Resolucao n 506/2015 (101 kb)

“Altera a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais”.

Resolução n 507/2015 (120 kb)

“Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho para analisar o processo de denúncia relativo ao Projeto Hidroagrícola Jequitaí.”

Resolução n 508/2015 (69 kb)

“Dispõe sobre o Relatório de Gestão – Exercício 2013, relativo à Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.”

Resolução n 509/2015 (1994 kb)

Dispõe sobre a alteração da composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.

Resolução n 510/2015 (3528 kb)

Dispõe sobre a instituição, composição e finalidade das comissões Organizadora e de Acesso e Acessibilidade dos Usuários da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Resolução n 511/2015 (1805 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bebedouro.

Resolução n 512/2015 (8636 kb)

“Dispõe sobre a organização da oferta dos serviços regionalizados para Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Acolhimento para Adultos e Famílias.”

Resolução n 513/2015 (1876 kb)

“Dispõe sobre a aprovação da implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Senhora do Porto”

Resolução n 514/2015 (1715 kb)

“Dispõe sobre a aprovação da implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Jacaré”

Resolução n 515/2015 (1733 kb)

“Dispõe sobre a aprovação da implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Dores de Guanhães”

Resolução n 516/2015 (3898 kb)

“Aprova o Relatório Trimestral de Atividades do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao 4º trimestre de 2014.”

Resolução n 517/2015 (117 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Santana do Deserto”.

Resolução n 518/2015 (967 kb)

“Dispõe sobre as orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Assistência Social de 2015.”

Resolução n 519/2015 (191 kb)

“Dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2015/2017.”

Resolução n 520/2015 (319 kb)

“Dispõe sobre o Demonstrativo Físico-Financeiro de 2014, apresentado no sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.”

Resolução n 521/2015 (69 kb)

“Dispõe sobre o Plano de Ação de Assistência Social de 2015, apresentado no Sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.”

Resolução n 522/2015 (535 kb)

“Aprova o Programa Estadual de Qualificação da Gestão Descentralizada do SUAS – Programa Qualifica SUAS e estabelece prioridades para os anos de 2015 e 2016.”

Resolução n 523/2015 (1,28 mb)

“Dispõe sobre a aprovação proposta/projeto vinculado à ação Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, com objeto voltado a Aquisição de veículos”.

Resolução n 524/2015 (4,47 mb)

“Dispõe sobre o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade”

Resolução n 525/2015 (1,22 mb)

“Dispõe sobre a revogação da Resolução n.º 350/11 que trata sobre a participação das Uniões Regionais de Conselhos Municipais de Assistência Social – URCMAS para compor o Conselho Estadual de Assistência Social.”

Resolução n 526/2015 (378 kb)

“Altera a Resolução do CEAS n.º 519/2015 que dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2015/2017.”

Resolução n 527/2015 (201 kb)

“Altera a Resolução do CEAS n.º 518/2015 que dispõe sobre as orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Assistência Social de 2015.”

Resolução n 528/2015 (122 kb)

“Dispõe sobre a aprovação da alteração no Plano de Trabalho da aplicação da Emenda Parlamentar Federal n.º 24890007 do Deputado Vítor Penido, aprovada pela Resolução do CEAS n.º 469/2014.”

Resolução n 529/2015 (336 kb)

"Dispõe sobre as orientações complementares para as Conferências Regionais e Estadual de Assistência Social – 2015."

Resolução n 530/2015 (120 kb)

“Prorroga o prazo para habilitação dos candidatos ao Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2015/2017 e altera o calendário do Processo Eleitoral.”

Resolução n 531/2015 (244 kb)

“Dispõe sobre a Conferência Estadual de Assistência Social – 2015, complementando as Resoluções do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS n.º 518, 527 e 529, e sobre o Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2015/2017.”

Resolução n 532/2015 (67 kb)

“Dispõe sobre o adiamento da Conferência Regional de Assistência Social de Uberlândia.”

Resolução n 533/2015 (122 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Chalé”

Resolução n 534/2015 (66 kb)

Dispõe sobre o adiamento da Conferência Regional de Assistência Social de Curvelo.”

Resolução n 535/2015 (122 kb)

“Altera os artigos 14, 15, 16 e 17 da Resolução do CEAS n.º 519/2015, que dispõe sobre o Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2015/2017 e a complementa.”

Resolução n 536/2015 (220 kb)

“Altera a Resolução 531/2015, que dispõe sobre 11ª Conferência Estadual de Assistência Social – 2015.”

Resolução n 537/2015 (122 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Central Geradora Hidrelétrica –

CGH São Felix”.

Resolução n 538/2015 (123 kb)

Aprova a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS referente ao exercício de 2016.

Resolução n 539/2015 (187 kb)

Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.

Resolução n 540/2015 (68 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do “ad referendum” relativo ao adiamento da Conferência Regional de Assistência Social de Uberlândia, constante na resolução n.º 532/2015 eda Conferência Regional de Assistência Social de Curvelo, constante na resolução n.º 534/2015.”

Resolução n 541/2015 (70 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Fortuna II”

Resolução n 542/2015 (122 kb)

Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.

Resolução n 543/2015 (153 kb)

Dispõe sobre aprovação dos critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social do ano de 2015 para a estruturação da rede socioassistencial privada prestadora de serviços de proteção social especial de alta complexidade.   

Resolução n 544/2015 (154 kb)

Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha de recursos de incentivo financeiro para melhoria da qualidade da gestão de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade, por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundos Municipais de Assistência Social.

Resolução n 545/2015 (108 kb)

“Publica as deliberações da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.”

Resolução n 546/2015 (85 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do “ad referendum” relativo aos critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social do ano de 2015 para a estruturação da rede socioassistencial privada prestadora de serviços de proteção social especial de alta complexidade, constante na resolução n.º 543/2015 e aos critérios de elegibilidade e partilha de recursos de incentivo financeiro para melhoria da qualidade da gestão de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade, por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundos Municipais de Assistência Social, constante na resolução n.º 544/2015.”

Ceas (2016)  (Clique aqui para mais detalhes)

Resolução n 547/2016 (3210 kb)

“Dispõe sobre a criação da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social e regulamenta o seu funcionamento.”

Resolução n 548/2016 (1570 kb)

“Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG.”

Resolução n 549/2016 (91 kb)

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho responsável por coordenar o processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 550/2016 (4154 kb)

Dispõe sobre aprovação de critérios de elegibilidade e de priorização para doação de 34 (trinta e quatro) veículos, oriundos de recursos de emenda da comissão de participação popular da ALMG 2015, com o objetivo de estruturar a rede socioassistencial da proteção social básica para o combate da pobreza rural.

Resolução n 551/2016 (180 kb)

“Dispõe sobre o processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 552/2016 (132 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do ad referendum relativo á aprovação de critérios de elegibilidade e de priorização para doação de 34 (trinta e quatro) veículos, oriundos de recursos de emenda da comissão de participação popular da ALMG 2015, com o objetivo de estruturar a rede socioassistencial da proteção social básica para o combate da pobreza rural, constante na Resolução n.º 550/2016.”

Resolução n 553/2016 (86 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final de implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Mata Velha”

Resolução n 554/2016 (174 kb)

“Aprova o Relatório Trimestral de Atividades do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente aos 3º e 4º trimestres de 2015.”

Resolução n 555/2016 (215 kb) - alterada pelas Resoluções nº 591/17 e 621/18

Dispõe sobre aprovação da quantidade e do perfil dos alunos, bem como da responsabilidade dos entes, para a execução do Programa CAPACITA SUAS, referente aos aceites de 2013 e 2014 do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS.

Resolução n 556/2016 (480 kb)

Dispõe sobre a revogação da Resolução n.º 362/2011 que trata “sobre os procedimentos aplicáveis no processo de análise dos recursos em relação à inscrição de entidades recebidos no Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG”.

Resolução n 557/2016 (538 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Pequena Central Hidrelétrica-PCH Boa Vista.”

Resolução n 558/2016 (460 kb)

“Dispõe sobre os componentes da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social e regulamenta o seu funcionamento.”

Resolução n 559/2016 (308 kb) 

Dispõe sobre a 2ª Secretária da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG.

Resolução n 560/2016 (1794 kb)

“Dispõe sobre a composição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 561/2016 (1876 kb)

“Dispõe sobre a recomposição do Grupo de Trabalho para analisar o processo de denúncia relativo ao Projeto Hidroagrícola Jequitaí.”

Resolução n 562/2016 (5243 kb)

Dispõe sobre a Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG n.º 551/2016, que trata ´sobre o processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor’ o CEAS/MG.”

Resolução n 563/2016 (542 kb)

“Dispõe sobre o Demonstrativo Físico-Financeiro de 2015, apresentado no sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.”

Resolução n 564/2016 (490 kb)

“Dispõe sobre o Plano de Ação de Assistência Social de 2016, apresentado no Sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.”

Resolução n 565/2016 (133 kb)

Dispõe sobre alteração de data disposta na Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG n.º 562/2016, que modificou a Resolução n.º 551/2016, que trata ´sobre o processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor’ o CEAS/MG.”

Resolução n 566/2016 (178 kb)

Dispõe sobre o procedimento complementar de habilitação eleitoral, em rito extraordinário, que visa a eleição para o preenchimento da vacância relativa aos representantes da sociedade civil para compor o CEAS/MG”

Resolução n 567/2016 (667 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do ad referendum relativo à alteração de data disposta na Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG n.º 562/2016, que modificou a Resolução n.º 551/2016, que trata ´sobre o processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor’ o CEAS/MG, constante na Resolução n.º 565/2016 e sobre o procedimento complementar de habilitação eleitoral, em rito extraordinário, que visa a eleição para o preenchimento da vacância relativa aos representantes da sociedade civil para compor o CEAS/MG, constante na Resolução n.º 566/2016”.

Resolução n 568/2016 (1313kb)

“Aprova o Relatório Trimestral de Atividades do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao 1º trimestre de 2016.”

Resolução n 569/2016 (695 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final de implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Serra das Agulhas”

Resolução n 570/2016 (156 kb)

“Dispõe sobre aprovação de orientações para indicação de alunos para os cursos do Programa Capacita SUAS, referentes aos aceites de 2013 e 2014, do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”

Resolução n 571/2016 (127 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do ad referendum relativo à aprovação de orientações para indicação de alunos para os cursos do Programa Capacita SUAS, referentes aos aceites de 2013 e 2014, do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constante na Resolução n.º 570/2016.”

Resolução n 572/2016 (5121 kb)

“Dispõe sobre o segundo processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 573/2016 (511 kb)

“Dispõe sobre a 1ª Secretaria da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG.”

Resolução n 574/2016 (617 kb)

Aprova a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS referente ao exercício de 2017.

Resolução n 575/2016 (153 kb)

Altera a Resolução nº 341/2010, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Assistência Social – PAS para a população atingida pela construção da Pequena Central Hidrelétrica Agua Limpa.”

Resolução n 576/2016 (172 kb)

Dispõe sobre a revogação das Resoluções nº 304/2010, nº 307/2010 e nº 308/2010, que dispõem sobre a aprovação, respectivamente, dos Planos de Assistência Social – PAS para a população atingida pelas construções das Pequenas Centrais Hidrelétricas Quartel I, Quartel II e Quartel III.”

Resolução n 577/2016 (325 kb)

Aprova o Relatório Trimestral de Atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente ao 2º trimestre de 2016.

Resolução n 578/2016 (1990 kb)

“Altera a Resolução do CEAS n.º 572/2016 que “dispõe sobre o segundo processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 579/2016 (512 kb)

“Dispõe sobre a aprovação do ad referendum relativo à

Alteração da Resolução do CEAS n.º 572/2016 que “dispõe sobre o segundo processo de preenchimento das vacâncias relativas aos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, constante na Resolução n.º 578/2016.”

Resolução n 580/2016 (2651 kb)

Dispõe sobre a instituição das Uniões Regionais de Conselhos Municipais de Assistência Social –URCMAS como fóruns regionais consultivos de controle social da Política Estadual de Assistência Social e dá outras providências

Resolução n 581/2016 (159 kb)

“Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.

Resolução n 582/2016 (190 kb)

Dispõe sobre o referendo da criação das Comissões Regionais de Gestão Compartilhada para os Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial.

Ceas (2017)  (Clique aqui para mais detalhes)

Resolução n 583/2017 (128 kb)

"Dispõe sobre a discussão e deliberação sobre a não adesão do Estado de Minas Gerais para a implementação do Programa Primeira infância no âmbito do SUAS"

Resolução n 584/2017 (115 kb)

“Dispõe sobre Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, com objeto voltado a Aquisição de veículos.”

Resolução n 585/2017 (66 kb)

“Dispõe sobre o Relatório de Gestão – Exercício 2015, da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.”

Resolução n 586/2017 (117 kb)

“Dispõe sobre a instituição, a composição e finalidade das comissões Organizadora e de Acesso e Acessibilidade dos Usuários da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social.“

Resolução n 587/2017 (130 kb)

“Aprova o Programa de Aprimoramento da rede socioassistencial.”

Resolução n 588/2017 (160 kb)

“Aprova o Relatório Trimestral de Atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente aos 3º e 4º trimestres de 2016.”

Resolução n 589/2017 (130 kb)

“Altera a composição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 589/2017 (160 kb)

“Altera a composição da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.”

Resolução n 590/2017 (67 kb)

“Dispõe sobre o Relatório de Gestão – Exercício 2014, da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE”

Resolução n 591/2017 (217 kb)

“Altera a Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social n.º 555/2016 que dispõe sobre a aprovação da quantidade e do perfil dos alunos, bem como da responsabilidade dos entes, para a execução do Programa CAPACITA SUAS, referente aos aceites de 2013 e 2014 do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS”

Resolução n 592/2017 (614 kb)

“Dispõe sobre as orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Assistência Social de 2017” 

Resolução n 593/2017 (673 kb)

“Dispõe sobre o referendo da instituição dos parâmetros estaduais para o registro das informações relativas à identificação de ocorrência de situações de violência por meio do atendimento prestado nos serviços ofertados na rede socioassistencial em todo o território do Estado de Minas Gerais.”

Resolução n 594/2017 (188 kb)

“Dispõe sobre o Plano de Ação de Assistência Social de 2017, apresentado no Sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.”

Resolução n 595/2017 (617 kb)

“Aprova critérios para representação do CEAS nas Conferências" Municipais de Assistência Social de 2017.”

Resolução n 596/2017 (322 kb)

“Dispõe sobre alteração da Resolução n.º 592 de 27 de abril de 2017, que “dispõe sobre orientações para as Conferências Municipais e regulamenta as Conferências Regionais e a Conferência Estadual de Assistência Social de 2017”.

Resolução n 597/2017 (277 kb)

“Dispõe sobre a composição das comissões Organizadora e de Acesso e Acessibilidade dos Usuários da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social.”

Resolução n 598/2017 (231 kb)

“Dispõe sobre a composição da Comissão responsável pela Coordenação do Processo Eleitoral da representação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Assistência Social para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2017/2019.”

Resolução n 599/2017 (113 kb)

“Aprovar a emenda parlamentar federal destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2017.”

Resolução n 600/2017 (120 kb)

“Aprova o Plano de Assistência Social da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Carvalhos.”

Resolução n 601/2017 (119 kb)

"Dispõe sobre o Plano de Aplicação de recursos referentes ao Cofinanciamento das ações estratégicas do PETI."

Resolução n 602/2017 (157 kb)

"Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017."

Resolução n 603/2017 (204 kb)

 "Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos representantes de entidades não governamentais e dos representantes governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2017/2019."

Resolução n 604/2017 (300 kb)

"Dispõe sobre as orientações complementares para as Conferências Regionais – 2017."

Resolução n 605/2017 (143 kb)

"Dispõe sobre orientações relativas à acessibilidade para as Conferências de Assistência Social."

Resolução n 606/2017 (144 kb)

“Aprova o Relatório Trimestral de Atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente ao 1º trimestre de 2017.”

Resolução n 607/2017 (1268 kb)

“Altera a Resolução n.º 603/2017 que dispõe sobre o Processo Eleitoral dos representantes de entidades não governamentais e dos representantes governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, Gestão 2017/2019.”

Resolução n 608/2017 (221 kb)

“Dispõe sobre aprovação do Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017.”

Resolução n 609/2017 (244 kb)

“Dispõe sobre a Conferência Estadual de Assistência Social – 2017, complementando as Resoluções do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS n.º 586, 592, 595, 604 e 605/2017.”

Resolução n 610/2017 (146kb)

Dispõe sobre a Conferência Estadual de Assistência Social – 2017, complementando as Resoluções do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS n.º 604 e 609/2017.

Resolução n 611/2017 (261kb)

Dispõe sobre proposta orçamentária do Fundo estadual de Assistência Social - FEAS referente ao exercício 2018.

Resolução n 612/2017 (261kb)

“Dispõe sobre o Demonstrativo Físico-Financeiro de 2016, apresentado no sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.”

Resolução n 613/2017 (261kb) ratificada e alterada pela Resolução 622/18

"Dispõe sobre a aprovação ad referendum dos critérios de elegibilidade, partilha dos recursos financeiros e responsabilidades do Estado e Municípios na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no âmbito da Proteção Social Especial nos municípios de Pequeno Porte I, pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite."

Ceas (2018)  (Clique aqui para mais detalhes)

Resolução Nº 614 de 2018 "Dispõe sobre a criação de comissão provisória."
Resolução Nº 615 de 2018 "Publica as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais."
 Resolução Nº 616 de 2018 "O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 11, 12 e 13 da Lei Estadual n.º 12.262, de 23 de Julho de 1996 e por seu Regimento Interno, e, considerando a deliberação de sua 230ª Plenária Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2018,
 Resolução Nº 617 de 2018  Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG.
Resolução Nº 618 de 2018 Publica as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais
Resolução Nº 619 de 2018 Aprova o relatório de monitoramento e avaliaçãodo Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social de MInas Gerais referente ao exercício de 2017 - ANEXO DA RESOLUÇÃO DO CEAS N.º 619/2018 - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - 2018 - METAS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTADUAL
Resolução Nº 620 de 2018 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - FEAS/MG, exercício de 2017
Resolução Nº 621 de 2018  Altera os Artigos 2º e 4º da Resolução nº. 555/2016 que dispõe sobre a aprovação da quantidade e do perfil dos alunos, bem como a responsabilidade dos entes, para a execução do programa CAPACITA SUAS, referente aos aceites de 2013 e 2014 do Governo de Minas Gerais com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome - MDS
Resolução Nº 622 de 2018 Dispõe sobre a alteração do 2º do art. 3º e do art. 16 e a ratificação dos demais artigos da Resolução do CEAS nº 613/2017 que "Dispõe sobre a aprovação as referendum dos critérios de elegibilidade, partilha dos recursos financeiros e responsabilidades do Estado e Municípios na execução das Medidas Socioeducativas em meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no âmbito da Proteção Social Especial nos municípios de Pequeno Porte I pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite
Resolução Nº 623 de 2018  Dispõe sobre a composição de Ética do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
Resolução Nº 624 de 2018  "Dispõe sobre os componentes da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social"
Resolução Nº 625 de 2018  “Dispõe sobre apoio ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 15 de 2016 – Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, apresentado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado e dá outras providências.”
Resolução Nº 626 de 2018 "Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final de implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da PCH Boa Vista II”
Resolução Nº 627 de 2018 “Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final de implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da CGH Santana do Deserto”
Resolução Nº 628 de 2018 "Dispõe sobre a adesão ao Termo que firma a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE e o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, no exercício de 2018."
Resolução Nº 629 de 2018 "Dispõe sobre a adesão ao Termo que firma a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE e o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao cofinanciamento federal referente ao Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), ofertados no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Regionais no exercício de 2018."
Resolução Nº 630 de 2018

"Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de 2018, apresentado no Sistema SUASweb, referente aos recursos de cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS a serem transferidos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MG."

Resolução Nº 631 de 2018  "Aprova o Relatório Trimestral de Atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente ao 1º trimestre de 2018."
Resolução Nº 632 de 2018  "Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldo do exercício de 2017 para execução financeira e orçamentária no ano de 2018, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS de Minas Gerais."
Resolução Nº 633 de 2018 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de aplicação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual de Minas Gerais de 2018."
Resolução Nº 634 de 2018 "Dispõe sobre a aprovação do Plano de aplicação dos recursos dos valores inscritos em restos a pagar para o exercício de 2018 alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS."
Resolução Nº 635 de 2018 "Dispõe sobre aprovação “ad referendum” da proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS referente ao exercício 2019."
Resolução Nº 636 de 2018 "Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 635/18 que “dispõe sobre aprovação “ad referendum” da proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS referente ao exercício 2019”.
Resolução Nº 637 de 2018 "Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final de implantação do Plano de Assistência Social - PAS para a população atingida pela construção da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Areão."
Resolução Nº 638 de 2018 "Dispõe sobre instituição do “Dia – D” em comemoração a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social."
Resolução Nº 639 de 2018 "Aprova o Relatório Trimestral de atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, referente ao 2º trimestre de 2018."
Resolução Nº 640 de 2018 "Dispõe sobre os prazos para encaminhamento dos Relatórios Trimestrais de atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG pela SEDESE ao CEAS."
Resolução Nº 641 de 2018
"Aprova o relatório de monitoramento e avaliação do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais referente ao exercício de 2018."

Resolução 

Nº 642 de

2018

"Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MG."                                                        

Resolução  

Nº 643 de 2018

"Dispõe sobre os parâmetros para a Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no estado de Minas Gerais, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS e sua articulação com o apoio e assessoramento técnico aos municípios mineiros."

Notas Técnicas Subas  (Clique aqui para mais detalhes)

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº  145/2016Atribuições do Advogado na equipe de referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas.

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº  149/2017Critérios de elegibilidade das unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social para o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar;

NOTA TÉCNICA – SUBAS/SFEAS Nº 347/2017 - Resposta ao OF.EXT.JVX. 1450/2017, do Gabinete do Deputado Estadual João Victor Xavier, que solicita verificar a possibilidade de realizar o pagamento, referente ao mês de agosto de 2017, dos recursos para a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE-BH, relativos aos Convênios Casa Lar 164/13 e Equipar 1041/13, firmados junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº 349/2017 - Trata-se de Nota Técnica referente à demanda sobre a posição da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, referente à implantação de serviço municipal, no âmbito da política de assistência social, para o transporte e entrega protegida de adolescente apreendido por atos infracionais praticados.

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº 368/2017 - Diz respeito à demanda de realização de visitas aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social em virtude de denúncias advindas do Disque 100 e de outros órgãos de defesa de direitos.

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº 378/2017 - Diz respeito à demanda solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais, requisitando à Superintendência da Proteção Social Especial elaboração de Nota Técnica a respeito de aplicação da Lei n. º 13.019/14, no âmbito do SUAS, com enfoque sobre a legalidade de chamamento público para conferir a execução dos serviços ofertados pelos CRAS e pelos CREAS à Organizações da Sociedade Civil (OSC’s).

NOTA TÉCNICA SUBAS Nº 104/2018 - Diz respeito às denúncias de violência institucional ocorridas no Acolhimentos Institucionais para Adultos e Famílias, praticados contra a população em situação de rua, recebidas nas etapas regionais e final do Fórum Técnico do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

Legilações Suas (Compilado)

Tabela de Legislação (até março de 2016): Clique aqui.

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