Credenciamento e Apoio às Entidades Socioassistenciais

Define-se entidade e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam serviços, executam programas e projetos de assistência social de caráter continuado, permanente e planejado, de forma universal de finalidade pública.

As entidades e organizações de assistência social podem ser definidas a partir da natureza dos serviços que prestam e dos projetos ou programas que executam:

  • Entidades de atendimento: são aquelas que prestam serviços socioassistencias ou concedem benefícios de prestação social básica ou especial dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
  • Entidades de assessoramento: são aquelas que prestam serviços socioassistenciais voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social;
  • Entidades de defesa e garantia de direitos: são aquelas que prestam serviços socioassistenciasvoltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

A rede socioassistencial é um conjunto integrado de serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo poder público e pela sociedade, objetivando garantir a proteção social das famílias e indivíduos. Para alcançar esse objetivo é fundamental a articulação em rede destes serviços.

O poder público tem papel protagonista nesse processo, considerando sua primazia na responsabilidade pela condução da política de assistência social. Com isso, os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) são equipamentos públicos estatais importantes para a articulação de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

Vale ressaltar que as entidades socioassistenciais, para serem vinculadas ao SUAS, devem inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho, bem como serem inseridas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, conforme previsto na LOAS.

Parceria entre Administração Pública Estadual e Entidades Socioassistenciais

Para parceria no âmbito estadual, as entidades socioassistenciais deverão estar com o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) regular.

O Cadastro Geral de Convenentes tem o objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer parcerias com a Administração Pública Estadual. O convenente será incluído no Cadastro mediante o envio da documentação completa exigida, ficando certificado, a partir do cadastramento, para celebrar parcerias com a Administração.

Visando adequar o cadastro das organizações da sociedade civil às novas exigências legais, em especial ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, está em vigor a Resolução Conjunta SEGOV/CGE Nº 01, de 26 de maio de 2017. Esta Resolução estabelece o regulamento do CAGEC e define os documentos necessários para efetuar o cadastro.

Assim, as entidades de assistência social devem atentar para a lista de documentos, conforme Anexo I da Resolução, e encaminhar documentação direto para o CAGEC.
Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br, pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.0882 e (31) 3915.0895.

Programa Conta com a Gente

O Programa Conta com a Gente, desenvolvido em conjunto pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Copasa, Cemig e Servas, com o apoio do Ministério Público, beneficia as entidades sociais atuando em dois eixos: subvenção e incentivo ao apadrinhamento das contas da Copasa e Cemig.

Para solicitar participação no Programa Conta com a Gente, a entidade interessada deverá encaminhar a documentação necessária à Sedese para obtenção do Certificado de Regularidade do Programa Conta com a Gente.

Para acessar documentação necessária.

Para mais informações acesse http://www.contacomagente.mg.gov.br.

Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar.

O Rede Cuidar objetiva instituir e fortalecer, no Estado de Minas Gerais, os mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados para aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pela rede do SUAS.

O programa será coordenado pela Sedese, com o apoio do Servas e parceria da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais.

Veja a Resolução CEAS nº 587/2017, que aprova o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial.

Veja o folder sobre o Programa Rede Cuidar.

Fique atento!

É importante atentar aos requisitos para celebração de parceria entre as entidades e a administração pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, definidos pela Resolução CNAS nº 21/2016.

Saiba mais


Contato
Diretoria de Credenciamento e Apoio às entidades Socioassistenciais
Telefones: (31) 3916.7855, (31) 3916.7852, (31) 3916.8248, (31) 3916.8249, (31) 3916.8250, (31) 3916.8251, (31) 3916.8252 e (31) 3916.8256

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