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Leia na íntegra a Nota Técnica Subas nº 144/2018 sobre os Arranjos intermunicipais para a oferta de Serviços de Acolhimento em Minas Gerais

 

 

Os serviços de Proteção Social Especial são estruturados conforme o nível de complexidade. São considerados serviços de média complexidade aqueles que ofertam atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

A unidade pública de referência para a oferta de serviços de média complexidade é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)4, que pode ser municipal, quando a oferta atende apenas o município onde a unidade está instalada ou regional, quando o Estado assume a oferta e realiza a gestão compartilhada dos serviços em conjunto com os municípios de uma determinada área de atendimento.

Já os serviços de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido) para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e ou comunitário. Quanto aos serviços de acolhimento destinados às crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, idosos ou adultos e famílias, conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias, a sua abrangência dos poderá ser municipal ou regional, desde que respeitadas as normativas que orientam cada tipo de oferta.

Segundo o que prevê a Política de Assistência Social, nos casos em que a demanda por proteção socioassistencial de média e alta complexidade justifique a formação de uma rede regional de serviços, a oferta poderá se dar através da regionalização dos serviços, quando o Estado assume a execução. Na prática, diante da impossibilidade dos Estados em atender a demanda cada vez mais crescente de serviços de PSE, a oferta desses serviços também vem ocorrendo, ao longo dos anos, sob a forma de arranjos intermunicipais ou por meio da parceria de vários municípios com entidades socioassistenciais (organizações da sociedade civil).

O objetivo desta Nota Técnica é contribuir para o esclarecimento dos principais desafios envolvendo a oferta regionalizada dos serviços de PSE, tanto aquelas ofertadas pelo Estado, como também as variações mais comuns, sobretudo na oferta dos serviços de acolhimento por meio de arranjos intermunicipais ou parcerias entre municípios e organizações da sociedade civil.

Para visualizar a nota técnica: Clique aqui.

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