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Nova Lei vai nortear relações entre usuários do Suas e poder público

 
 
O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 23.176, que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da assistência social do Estado. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, no último sábado (22/12). A norma, oriunda do Projeto de Lei (PL) 924/15, do deputado André Quintão (PT), tornou os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) mais abrangentes.

Sedese distribui publicações técnicas a gestores e trabalhadores da assistência social

A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) está enviando pelos Correios cerca de nove mil exemplares de três cadernos técnicos construídos em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), dentro do Programa Qualifica Suas, que vão orientar a atuação de gestores e trabalhadores da assistência social dos municípios mineiros. São eles: “Política de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto no Estado de Minas Gerais”, o “Diário de Campo: a Supervisão Técnica Regional em Minas Gerais” e o caderno de orientações “Nas Trilhas da Regionalização da Proteção Especial em Minas Gerais”. Esse último será distribuído também aos alunos do Capacita Suas.

MDS publica portaria sobre procedimentos relativos ao BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico

 

O Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) publicou no diário oficial de quarta-feira(19/12/2012) a portaria nº 2.651 de 18 de dezembro de 2018. Tal portaria ispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Liminar em favor de beneficiários do BPC sem registro no CadÚnico

 

Publicado por Defensoria Pública da União.

A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU), nesta segunda-feira (17), para que a União não interrompa o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC/Loas) aos beneficiários por falta de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico) até o próximo dia 31 de dezembro.

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