Regulação do SUAS

A Regulação é uma competência de gestão do SUAS responsável pelos atos normativos, como leis, regras, normas, instruções, resoluções, regimentos, entre outros, que regem a execução da política de Assistência Social, visando a consolidação e o fortalecimento do SUAS.  Por meio da regulação, são definidos os importantes mecanismos e instrumentos de gestão do SUAS, dentre os quais destacamos:

a) Lei do SUAS

Em  2011 foi publicada a Lei nº 12.435, conhecida como Lei do SUAS, que representou a incorporação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993).

Além da organização na forma do SUAS, foram agregados às normativas da Política, os objetivos e competências de cada ente, as ofertas e níveis de proteção – básica e especial, seus equipamentos públicos, além de relevantes aspectos da gestão tais como a Vigilância Socioassistencial, as equipes de referência e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS.
É importante que todos os municípios tenham a Lei do SUAS atualizada, tendo em vista que esta define e orienta as condições objetivas de execução da política de assistência social e é condição exigida para possibilitar a alocação de recursos específicos para política.

b) Plano Municipal de Assistência Social

O Plano de Assistência Social constitui-se como um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, devendo ser elaborado a cada 4 anos de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.
Conforme o artigo 30 da LOAS ele se estabelece como condição para repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, portanto é necessário que todos os municípios tenham o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social,  em execução.

Contatos da Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação do SUAS (DGSUAS)

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  • Telefone: (31) 3916-8028 / 8031 / 8034 / 9006