MÉDIA COMPLEXIDADE

A Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade (DPSMC) tem como competência apoiar, promover, coordenar e organizar os serviços socioassistenciais de média complexidade executados pelos municípios, e articular ações de proteção social especial de média complexidade na Política Estadual de Assistência Social em consonância com as normativas do Suas, com atribuições de:

I – orientar e apoiar a execução dos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade em âmbito municipal e regional;

II – prestar apoio técnico aos municípios na construção de estratégias de articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial;

III – regular os serviços socioassistenciais estaduais e municipais de proteção social especial de média complexidade quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

IV – promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função e da gestão de serviços e programas de proteção social especial de média complexidade;

V – apoiar, orientar e coordenar a oferta do serviço de proteção social a adolescentes em

cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme normativas do Suas e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase;

VI – fomentar a implementação das ofertas e acompanhar as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

VII – estabelecer diálogo intersetorial junto aos municípios e demais atores de políticas públicas no desenvolvimento de estratégias para inclusão social dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e de enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local e regional;

VIII – contribuir para a articulação do sistema de defesa e responsabilização, envolvendo os conselhos de direitos, conselhos tutelares, Sistema de Justiça e Ministério Público;

IX – contribuir para a qualificação das ofertas socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade e sua interface com o Sistema de Justiça, demais políticas públicas setoriais e espaços de discussão da Política de Assistência Social.

 

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